Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026759 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO CRIME AUTÓNOMO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVENÇÃO GERAL RECURSO PENAL ÂMBITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198602260382653 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A receptação é hoje um crime autónomo daquele que está na origem da coisa alienada. Logo o recurso do autor daquela não se estende ao deste. II - O bom comportamento anterior, só por si, não justifica a suspensão da pena aplicada no receptador, tanto mais que, se não fora esta fauna, muitos furtos e roubos deixariam de ser cometidos. | ||
| |