Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022556 | ||
| Relator: | SA GOMES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA SIMULAÇÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198011050689782 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é de aceitar uma simulação de contrato de compra e venda por um contrato de doação, quando se alega apenas ignorância quanto à distinção entre ambos quando os intervenientes nesse contrato de compra e venda afirmaram até já terem recebido o respectivo preço, pago pelo comprador. II - Depois os próprios simuladores só poderiam arguir a simulação entre si, não contra terceiros de boa-fé, os inquilinos do prédio que exerceram o seu direito de preferência - artigo 243. | ||
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