Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042468
Nº Convencional: JSTJ00014064
Relator: SA PEREIRA
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199202060424683
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 429/91
Data: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM
Legislação Nacional:
Sumário : A inibição do direito de conduzir decretada com apoio no artigo 61, n. 2 - d) do Codigo da Estrada e uma medida de segurança insusceptivel de ser subsumida na alinea y) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho.