Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039592
Nº Convencional:	JSTJ00011084
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO BEM JURIDICO PROTEGIDO PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
Nº do Documento:	SJ198805250395923
Data do Acordão:	05/25/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. III - Se a pessoa ja não dorme na casa arrendada, nem ai come, nem nela recebe correspondencia nem visitas, mantendo nesse lugar apenas algumas roupas de cama vulgares, a entrada abusiva de outrem não lesa nem constitui perigo de lesão da reserva da vida privada. IV - A norma do artigo 177 do Codigo Penal, ao punir a introdução abusiva em patios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação (1 parte da norma), tutela o mesmo bem juridico, embora por forma menos intensa, que o artigo 176 - a reserva da vida pessoal e familiar da pessoa.