Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077719 |  |
PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
INSTRUMENTO NOTARIAL
ESTRANGEIRO
NOTARIADO
DOCUMENTO PARTICULAR
DIR REGIS NOT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022872 | ||
| Relator: | BARROS DE SEQUEIROS | ||
| Descritores: | MANDATO PROCURAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL INSTRUMENTO NOTARIAL ESTRANGEIRO NOTARIADO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906060777191 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É formalmente válida a procuração forense passada em país estrangeiro, constante de documento particular com intervenção de notário público local nos termos da respectiva legislação. | ||
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