Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001944 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA PENA ACESSORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199005020406863 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 504/89 | ||
| Data: | 09/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O ACORDÃO RECLAMADO ESTA SUMARIADO VER O ACORDÃO DE 22.5.90 COM O MESMO NUMERO DE PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Porque a caução de boa conduta, a que se alude no artigo 61 n. 4 do Codigo da Estrada, não e uma medida processual, mas sim uma pena acessoria, tal como a inibição de conduzir, so na respectiva sentença, ou seja na fase de julgamento, pode ser aplicada, e não posteriormente na fase de execução. | ||
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