Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037280 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO AO REPOUSO | ||
| Nº do Documento: | SJ20000406000952 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1097/98 | ||
| Data: | 10/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 70 ARTIGO 1346. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RC DE 1983/10/25 IN BMJ N331 PAG50. | ||
| Sumário : | I- O artigo 1346, Cód.Civil, não é taxativo quanto aos factos que, vindos do prédio vizinho, sejam susceptíveis de causar prejuízo substancial para o uso do imóvel. II- A produção de luz intensa, à noite, em termos de se não conseguir distinguir a noite do dia, tornando impossível o descanso e o repouso no prédio vizinho, viola, o disposto nos artigos 1346 e 70, do Cód. Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: |