Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076885
Nº Convencional:	JSTJ00009681
Relator:	BROCHADO BRANDÃO
Descritores:	ACIDENTE FERROVIARIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSARIO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento:	SJ198902210768851
Data do Acordão:	02/21/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo as instancias concluido que o auxiliar, empregado da "Cimpor", na execução da manobra do comboio, não so fora diligente como fizera sinal para a composição parar, sinal esse recebido pelo maquinista, empregado da re, CP. não obstante o que o acidente se verificou, funciona a presunção de culpa deste, incontestado comissario da re. II - Aquela questão, quanto a contribuição de terceiro para a produção do acidente, como materia de facto que e, ficou definitivamente resolvida nas instancias. III - Subsiste, pois, o dado essencial de a re ter a direcção efectiva e interessada do veiculo. IV - Nada tendo produzido, a recorrente, nas suas alegações, sobre materia de direito, limitando-se a um entendimento factual diverso do assente nas instancias, não poderia, nunca, ser concedida a revista, tanto mais que e materia de facto o entendimento das instancias sobre o significado das clausulas contratuais do direito privado.