Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078831
Nº Convencional: JSTJ00010652
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
CADUCIDADE
PRESSUPOSTOS
DECISÕES TRANSITADAS
Nº do Documento: SJ199106190788312
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1074/88
Data: 06/20/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG27. ALBERTO REIS IN RLJ ANO122 PAG195.
A VARELA IN RLJ ANO122 PAG299.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A interposição do recurso de revisão pressupõe sentença transitada.
II - O facto de o acordo, acolhido na sentença revidenda, ter sido declarado viciado por erro não afasta a caducidade do prazo para a revisão da mesma sentença.