Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070206 |  |
ALTERAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019188 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198210120702061 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a Relação entende não haver contradição nas respostas aos quesitos e, consequentemente, não usa da faculdade que o artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil lhe confere, essa decisão não é passível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, em princípio, não conhece de matéria de facto. | ||
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