Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S149
Nº Convencional: JSTJ00037235
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
CULPA GRAVE
NEGLIGÊNCIA
ENTIDADE PATRONAL
SEGURANÇA NO TRABALHO
Nº do Documento: SJ199905260001494
Data do Acordão: 05/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1023/98
Data: 01/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: DL 1821 DE 1950/08/11.
L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 54.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1990/05/30 IN AJ ANO9 PAG16.
ACÓRDÃO STJ DE 1992/03/18 IN BMJ N415 PAG406.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ ANOIV TII PAG288.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/10/02 IN CJSTJ ANO3 PAG234.
Sumário : I - O n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3/8/65 não exige uma culpa grave, bastando uma actuação negligente da entidade patronal ou do seu representante.
II - O artigo 54 do decreto n. 360/71, de 21/8, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal no acidente quando este tenha resultado de violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentos sobre normas de segurança no trabalho.
III - O número 3 da Base XVII da Lei n. 2127, de 3/8/65, apenas se refere a acidentes "dolosamente provocados" pela entidade patronal - n.1 ou "resultantes de culpa" dessa entidade patronal ou do seu representante - n. 2, nada contendo na sua letra que permita fazer uma interpretação restritiva, sendo a sua "ratio legis" no sentido de estender às entidades patronais o regime da responsabilidade civil por danos normais fixado do Código Civil, embora restrito aos actos ilícitos e culposos merecedores de adequada censura e reparação.
IV - A reparação dos actos ilícitos (por culposos) está fixada no regime civil e no regime laboral, em termos próximos: a responsabilidade por danos patrimoniais é ou pode ser maior em caso de conduta dolosa, e em ambos os regimes, com dolo ou mera culpa, há lugar à reparação por danos morais regulada no Código Civil.
Decisão Texto Integral: