Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074193
Nº Convencional:	JSTJ00012616
Relator:	RODRIGUES GONÇALVES
Descritores:	NACIONALIDADE NACIONALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Nº do Documento:	SJ198612040741932
Data do Acordão:	12/04/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Com o artigo 9, alínea c), da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, o que se quis foi prevenir os prejuízos que para o Estado Português poderiam resultar da admissão na comunidade nacional, em posição de igualdade com os seus nacionais, de pessoas com especial vínculo de ligação a organismos de direcção de um Estado estrangeiro. II - Embora naquela disposição se não faça qualquer distinção entre as várias categorias da função pública, isso não significa que, para o efeito, todas tenham o mesmo relevo, não podendo atribuir-se ao legislador o propósito injusto de impedir a naturalização de pessoas de profissão modesta e indiferenciada, designadamente a função pública de porteira. III - Impõe-se, pois, uma interpretação restritiva de modo a que casos como este, embora contidos na letra da lei, não sejam abrangidos pelo seu espírito.