Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047720
Nº Convencional:	JSTJ00029671
Relator:	SILVA REIS
Descritores:	ÂMBITO DO RECURSO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL MEDIDA DA PENA
Nº do Documento:	SJ199505030477203
Data do Acordão:	05/03/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso:	3046/94
Data:	11/09/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	TAIPA DE CARVALHO IN CONDICIONALIDADE SÓCIO-CULTURAL DO DIR PENAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de um tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito, só podendo intrometer-se também em matéria de facto nos casos estatuídos nos artigos 410 n. 2 e 433 do Código de Processo Penal de 1987. III - Constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que o crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. IV - Para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes é de todo irrelevante o fim que o agente tenha em vista com qualquer uma das suas actividades que o integram, designadamente a obtenção ou não de lucros ou de quaisquer outras vantagens patrimoniais suplementares. Esta obtenção poderá, quando muito, relevar, como resulta do artigo 24, alínea c) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, para o preenchimento da agravante que esta alínea prevê. V - Não podem ser escamoteadas as exigências de prevenção de futuros crimes, no caso de tráfico de estupefacientes, que, pela sua frequência e gravidade, trazem em autêntico pânico a comunidade em que nos achamos inseridos.