Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B824
Nº Convencional: JSTJ00031550
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: HABILITAÇÃO
REQUERIMENTO
COMPETÊNCIA
SOLICITADOR
Nº do Documento: SJ199702130008242
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 494/96
Data: 06/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COM TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O solicitador tem competência para requerer incidente de habilitação por apenso a acção ordinária.