Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039899
Nº Convencional: JSTJ00016007
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: PROCESSO PENAL
PATROCINIO JUDICIARIO
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA
Nº do Documento: SJ198905030398993
Data do Acordão: 05/03/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.