Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A284
Nº Convencional: JSTJ00033674
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DANOS PATRIMONIAIS
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
SUBLOCAÇÃO
RESPONSABILIDADE
DANO
DANOS MORAIS
ACÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE
GERENTE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199711250002841
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ARTIGO 78 ARTIGO 79.
CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 483 ARTIGO 487 ARTIGO 1102.
CPC67 ARTIGO 26.
L 2030 DE 1948/06/22 ARTIGO 60 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO RP DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI TI PAG143.
ACÓRDÃO RP DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV TIII PAG204.
ACÓRDÃO RE DE 1996/02/01 IN CJ ANOXXI TI PAG281.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANOI TIII PAG174.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/11/12 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG91.
Sumário : I - O gerente e legal representante duma sociedade, instalada como arrendatária comercial no rés-do-chão de prédio urbano, é parte ilegítima na acção de indemnização movida pelo sublocatário contra ele e o arrendatário com fundamento na denúncia do arrendamento por aquele na referida qualidade, o que provocou a caducidade do subarrendamento, se não se invocaram contra ele factos integradores da responsabilidade civil delitual integradores do artigo 483 do C.Civil de 1966.
II - O sublocatário tem direito a ser indemnizado pelo sublocador, pelos prejuízos sofridos em consequência da caducidade do subarrendamento, provocada pela extinção do arrendamento por denúncia do contrato por iniciativa do arrendatário-sublocador, nos termos do artigo 1102 do Código citado.
III - São ressarcíveis os danos contratuais não patrimoniais desde que assentem em factos relevantes.
Decisão Texto Integral: