Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084164
Nº Convencional: JSTJ00022060
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
CONVALIDAÇÃO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199402170841642
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5210
Data: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESERÇÃO. NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A norma do artigo 897 do Código Civil refere-se á boa fé do comprador no caso de venda de coisa alheia.
II - Pedindo o autor a condenação do réu a devolver-lhe determinada quantia, não é possível efectuar a correcção desta importância para, outra superior, ainda que se tenha provado que o autor desenbolsou mais do que pediu.