Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036354
Nº Convencional: JSTJ00005864
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
VALOR PROBATORIO
INSTRUÇÃO CONTRADITORIA
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
NULIDADES
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198111040363543
Data do Acordão: 11/04/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG280
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os documentos recolhidos em instrução preparatoria terão, em julgamento, a relevancia que lhes for propria, salvo se a parte contraria, no pleno exercicio do seu direito, os infirmar.
II - Dadas as garantias com que são ouvidas as testemunhas em instrução contraditoria, podem os respectivos depoimentos ser considerados no julgamento, ainda que se haja prescindido de ai serem ouvidas de novo.
III - Se transitar em julgado o despacho que ordene a leitura, em audiencia, das declarações e depoimentos prestados em instrução preparatoria, esse meio de prova tem de ser tomado em conta.
IV - A nulidade que for pressuposto de uma decisão, so se remedeia mediante recurso.