Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1/25.6SVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA
Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
HOMICÍDIO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
IRRECORRIBILIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
IMPROCEDÊNCIA
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I. O objeto do recurso de acórdão do Tribunal da Relação, na parte relativa às penas parcelares aplicadas cuja medida não excede 8 anos de prisão, em confirmação da decisão da primeira instância, não é admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo das normas conjugadas dos artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP, mostrando-se prejudicado, também, o conhecimento das questões (v.g. inerentes à qualificação jurídica) que subjazem à aplicação daquelas penas.

II. A parte do recurso relativo às penas acessórias, confirmadas pela Relação, também não admite recurso para o Supremo Tribunal por aquelas não constituírem critério legal específico de recorribilidade de acórdãos da Relação nem integrarem o âmbito de aplicação da norma contida na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP.

III. Na decorrência do princípio político-criminal da necessidade da pena, a medida desta emerge da medida da necessidade de proteção dos bens jurídicos atingidos, assente essa tutela numa vertente de prevenção geral “positiva” e de integração, em estabilização e reforço das expetativas comunitárias sobre a validade e vigência da norma violada.

IV. O ponto fixo de pena há de resultar da ponderação da factualidade e das circunstâncias convocáveis, à luz dos critérios determinantes, quer da medida de cada pena concreta (v.g. grau de ilicitude, intensidade da culpa, conduta anterior e posterior e condições pessoais do agente – artigo 71º do CP), quer da medida da pena conjunta no concurso de crimes (os factos e a personalidade do agente – artigo 77º do CP).

V. A pena única, resultante do cúmulo jurídico operado, é determinada por uma ponderação unitária dos “factos” e da “personalidade” do agente – que se projeta e atualiza naqueles, emprestando compreensão global e caucionando (em maior ou menor medida) a gravidade dos mesmos – por forma a alcançar, através desse juízo, a “sanção de síntese” que a jurisprudência do Supremo Tribunal vem enfatizando.

VI. Não exorbita os limites da necessidade, adequação e proporcionalidade, a pena única que, no caso, se situa abaixo do ponto médio da moldura do cúmulo, no âmbito do concurso de infrações em presença, e atende às exigências de prevenção geral (positiva) e especial sem desbordar a medida da culpa (global) do recorrente.

Decisão Texto Integral:
RECURSO n.º 1/25

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1.1. O recorrente AA, melhor identificado no processo em epígrafe, notificado do acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 9 de junho de 2026 – que confirmou, em parte, e concedeu parcial provimento ao recurso por aquele apresentado do acórdão, de 23 de janeiro de 2026, proferido no Juízo Central Criminal de Lisboa – veio interpor recurso daquela decisão para o Supremo Tribunal de Justiça.

O acórdão recorrido culminou com o dispositivo do seguinte teor:

I.- “Em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e decidem:

a. proceder à convolação do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, que o tribunal a quo tinha imputado ao arguido, para um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131.º do Código Penal;

b. aplicar ao arguido, pela prática deste crime, a pena de 12 (doze) anos de prisão, em substituição da anterior pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão;

c. reformular o cúmulo jurídico, tendo em conta as demais penas parcelares aplicadas em 1ª instância, condenando o arguido na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II.- Mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.”

1.2. No recurso para este Supremo Tribunal, o recorrente aduziu as seguintes conclusões:

1. O presente recurso é interposto de acórdão do TRL que, conhecendo de recurso de decisão final de tribunal coletivo, condenou o A. AA numa pena única de 14 anos e 6 meses de prisão, bem como em várias penas acessórias.

2. O A. aqui recorrente restringe o objeto do recurso à sindicância da correta aplicação do direito, designadamente quanto à absolvição dos crimes de violência doméstica, à medida concreta da pena parcelar pelo crime de homicídio simples, à pena única, num eventual cúmulo jurídico e às penas acessórias.

3. O acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de direito ao subsumir a conduta do arguido ao crime de violência doméstica (art.º 152 do CP).

4. Conforme lapidarmente fundamentado no voto de vencido, os factos provados demonstram que a atuação do arguido foi uma reação à violação ilícita do seu domicílio pela assistente e à tentativa desta de levar a criança contra o acordado.

5. A conduta do A., motivada pela defesa do seu domicílio e não por qualquer intenção de subjugar ou maltratar no âmbito de relação análoga à dos cônjuges, não preenche os elementos típicos do crime de violência doméstica, impondo-se a absolvição.

6. Sendo o A. absolvido dos crimes de violência doméstica, devem ser declaradas extintas as penas acessórias aplicadas ao abrigo do art.º 152 do CP.

7. A conduta do A., no limite, poderia configurar o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º do CP, crime semi-público dependente de queixa no prazo de seis meses (art.º 115.º, n.º 1, do CP).

8. Não tendo sido apresentada queixa tempestiva por tal ilícito, encontra-se extinto o respetivo procedimento criminal por falta de condição de procedibilidade (art.º 49.º do CPP), pelo que não há lugar a cúmulo jurídico, devendo o A. ser condenado unicamente na pena pelo crime de homicídio simples.

9. O TRL desqualificou o crime de homicídio de qualificado para simples, por afastar a verificação de motivo fútil ou de especial censurabilidade na motivação do recorrente e por não poder suprir, via art.º 358 do CPP, a falta de descrição factual de circunstâncias qualificativas na acusação.

10. Mais declara o TRL que a motivação subjacente à conduta do A., ligada a “questões de parentalidade, mesmo que tóxica e conflituosa”, não traduz qualquer motivo gratuito face às conceções éticas e morais dominantes na comunidade, razão pela qual acompanha a acusação pública no sentido da prática de um homicídio simples.

11. Não obstante essa desqualificação, o TRL fixou a pena parcelar do homicídio simples em 12 anos de prisão, dentro da moldura de 8 a 16 anos, posicionando-a num patamar elevado sem reponderar, de forma adequada, a diminuição do desvalor da culpa resultante do afastamento das circunstâncias qualificativas.

12. Ao fazê-lo, o TRL manteve, na sua substância, o juízo de forte censurabilidade subjetiva construído pela 1.ª instância em torno da ideia de motivo fútil e especial perversidade, sem compatibilizar tal juízo com o reconhecimento de que tais circunstâncias não se verificavam.

13. Esta forma de proceder viola os art.º 40 e 71 do CP, na medida em que a pena aplicada não respeita adequadamente o princípio da culpa nem os critérios legais de individualização da pena, aproximando-se excessivamente do patamar próprio de um homicídio qualificado que foi expressamente afastado.

14. Em cúmulo jurídico, o TRL fixou a pena única em 14 anos e 6 meses de prisão, mantendo uma lógica de exasperação próxima da seguida na 1.ª instância, apesar de a pena parcelar do crime mais grave ter sido reduzida de 22 para 12 anos.

15. Apena única assim fixada não reflete de forma proporcional a redução qualitativa do ilícito de homicídio operada pelo TRL, mostrando-se desajustada face ao desvalor global dos factos e à personalidade do agente, em violação do art.º 77, em articulação com os art.º 40 e 71, do CP.

16. Subsidiariamente, caso não se decrete a absolvição dos crimes de violência doméstica, as penas acessórias de proibição de contactos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais foram mantidas pelo TRL nos termos exatos em que haviam sido fixadas na 1.ª instância, sem qualquer reponderação da sua necessidade, adequação e proporcionalidade à luz da nova qualificação do homicídio e da redução da pena principal.

17. Em particular, a inibição do exercício das responsabilidades parentais por 10 anos constitui uma interferência extremamente intensa na esfera jurídica do aqui A. e no direito da criança ao convívio com o progenitor, exigindo fundamentação reforçada quanto à indispensabilidade de uma medida de tal duração, o que não se mostra satisfeito.

18. A manutenção, sem reavaliação, de penas acessórias tão gravosas após a desqualificação do homicídio e a redução da pena respetiva viola os princípios da proporcionalidade e da culpa, bem como o art.º 152 do CP, na medida em que quebra o equilíbrio interno entre penas principais e acessórias.

19. O acórdão recorrido, ao não refletir adequadamente, na medida das penas parcelares, na pena única e nas penas acessórias, a desqualificação do homicídio operada pela própria Relação, incorre em erro de direito na aplicação dos art.º 40, 71, 77 e 152 do CP.

20. Em consequência, deverá esse Colendo Tribunal:

- Absolver o arguido da prática dos crimes de violência doméstica, com a consequente extinção das respetivas penas acessórias;

- Reduzir a pena parcelar aplicada ao aqui A. recorrente pelo crime de homicídio simples, p. e p. pelo art.º 131 do CP, para uma pena significativamente inferior a 12 anos de prisão, em termos consentâneos com a culpa efetivamente apurada;

- Proceder à consequente redução da pena única (em cúmulo jurídico, ou não, em virtude de absolvição dos crimes de violência doméstica), fixando-a numa pena global mais proporcional ao desvalor conjunto dos factos;

- Subsidiariamente, caso não decida pela absolvição dos crimes de violência doméstica, rever em baixa a duração das penas e da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais e reponderar a extensão e duração das proibições de contacto e aproximação, em termos compatíveis com os princípios da proporcionalidade e da culpa e,

- Subsidiariamente, caso entenda não dispor de elementos suficientes para proceder diretamente à concretização da medida das penas, deve o STJ determinar o reenvio do processo ao TRL para reformulação da medida das penas, principais e acessórias, de acordo com a orientação jurídica que vier a ser fixada.

Termos em que, concedendo provimento ao presente recurso e revogando, nesta parte, o acórdão recorrido, farão V/Exas.”

1.3. O magistrado do Ministério Público junto do TRL respondeu ao recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:

1. As agressões físicas e psicológicas atribuídas ao recorrente, ocorridos no quadro de um degradado relacionamento em contexto familiar (ex-cônjuge de facto e filho do casal), em momento pós-ruptura, não se traduziram em mero episódio explosivo de violência fortuita;

2. Antes configuram dois efectivos crimes de violência doméstica agravados, previstos e puníveis pelo artigo 152° /1 b), c), 2 a) e 5 (na pessoa da ofendida ex-cônjuge) e 152° /1 e), 2 a), 5 e 6 (na pessoa do filho menor);

3. Sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros de julgamento, não se evidencia motivo para alteração das penas parcelares impostas e, bem assim, da pena única resultante do cúmulo jurídico operado;

4. Pela mesma ordem de razão, o mesmo entendimento se aplica relativamente às penas acessórias fixadas.

Nestes termos nos mais de Direito, deverá ser julgado improcedente o presente recurso e, confirmado o acórdão proferido recorrido.

1.4. Também a assistente BB apresentou resposta ao recurso, concluindo do seguinte modo:

1- A douta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte referente aos crimes de violência doméstica não é recorrível para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de penas parcelares inferiores a 8 anos.

2- O recorrente apenas pode recorrer do cúmulo jurídico, mas, não das penas parcelares como o fez.

3- A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime nesse sentido.

4- Sem conceder, apenas por cautela e por mero dever de patrocínio sempre se dirá que, se assim não se entendesse, a recorrida sufraga na íntegra a decisão do douto Tribunal de 1ª Instância e da decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

Em consequência,

deve o recurso apresentado, quanto às penas parcelares, ser rejeitado por impossibilidade de recurso para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça como acima se expôs.

1.4. De igual modo, o assistente CC respondeu ao recurso, aditando as seguintes conclusões:

“1. Não merece qualquer censura a decisão recorrida, entendendo o Assistente que não assiste qualquer razão ao Recorrente.

2. Só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, deverá intervir o tribunal de recurso alterando o respetivo quantum, o que não acontece nos presentes autos.

3. A factualidade sob colação revela-se consideravelmente censurável, visto que a conduta do Recorrente denotou total e absoluto desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como os crimes em causa se revestem de severa gravidade e são profundamente atentatórios dos bens jurídicos fundamentais de índole exclusivamente pessoal, devassando esses bens pessoais, e o Recorrente revela desprezo pela natureza humana.

4. A ilicitude assume intensidade elevada, atentas as consequências dela resultantes no que respeita à lesão de bens de natureza pessoal.

5. O dolo, atenta a reflexão necessária ao empreendimento da ação, assume intensidade significativa, por revestir a sua modalidade mais intensa, de dolo direto.

6. Os factos em causa se revelam particularmente graves e são profundamente censuráveis, porquanto denotam um significativo desprezo pela dignidade da pessoa e uma ausência absoluta de respeito pela humanidade.

Relembra-se que,

7. O Recorrente, depois de se ter afastado de DD, entrou na sua casa, dirigiu-se à cozinha, de onde retirou uma faca e, com ela em punho, regressou ao pé de DD (sem ter qualquer razão para o fazer uma vez que este estava no exterior da sua habitação), para lhe dar uma faca, com tamanha violência, que as lesões provocadas por essa facada levaram à sua morte em escassos minutos.

8. O Tribunal da Relação de Lisboa individualizou corretamente as diversas circunstâncias relevantes, tendo em conta que as exigências de prevenção geral são inquestionavelmente elevadas, no sentido de repor a confiança dos cidadãos na validade das normas jurídicas violadas.

9. Estão em causa comportamentos atentatórios da norma que pune o crime de homicídio e que integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta” (artigo 1.º, al. l) do CPP), sendo a vida, além de bem jurídico fundamental do nosso ordenamento jurídico, bem supremo por excelência, para além do alarme social gerado por crimes desta natureza.

10. O Tribunal da Relação de Lisboa ponderou, de forma igualmente equitativa, o grau de ilicitude dos factos, a intensidade do dolo, sem descurar as condições pessoais do Recorrente, salientando ainda a circunstância deste ter confessado parcialmente e com reservas a prática dos factos.

Assim,

11. Quanto ao crime de homicídio cometido pelo Recorrente, em função da nova moldura abstrata em ponderação pelo Tribunal da Relação de Lisboa, atendendo ao grau da sua culpa, à exigência de prevenção de futuros crimes e fazendo apelo a critérios de justiça, não merece censura a pena de 12 (doze) anos de prisão.

Aliás,

12. Se algo há a censurar à pena de 12 (doze) anos de prisão, é o facto de não ter sido fixada pelo Tribunal da Relação de Lisboa em medida mais próxima do máximo da moldura abstrata, ou mesmo no seu máximo, isto é, nos 16 (dezasseis) anos de prisão.

13. A matéria de facto definitivamente fixada é cristalina quanto à censurabilidade, culpa e dolo do Recorrente.

14. Não merecendo também qualquer censura o cúmulo jurídico efetuado.

Até porque, acrescente-se,

15. A parte da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa referente aos crimes de violência doméstica não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por se tratar de penas parcelares inferiores a 8 anos.

Dito isto,

16. O acórdão recorrido mostra-se adequadamente fundamentado, de facto e de direito, sem evidência de violação lei.

Isto posto,

17. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa deve ser mantida na íntegra.

Pelo que, negando provimento ao recurso, Vossas Excelências, Senhores Conselheiros, farão a necessária e a costumada Justiça! Espera deferimento.”

1.4. Uma vez admitido o recurso, já neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de ser rejeitado, quanto às penas parcelares e penas acessórias, o recurso apresentado e, no mais, ser julgado improcedente.

1.5. Os autos foram aos vistos legais, após o que se realizou a conferência, resultando dos respetivos trabalhos o presente acórdão.

Cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Delimitado que é o objeto do recurso pelas conclusões nele apresentadas, é de considerar que as questões submetidas pelo recorrente à apreciação deste Supremo Tribunal se resumem às seguintes:

• absolvição dos crimes violência doméstica (de 4 anos de prisão e de 3 anos e 9 meses, respetivamente), prejudicando a subsistência, também, das penas acessórias ou a manutenção da sua severidade;

• excessiva medida da pena parcelar do homicídio (de 12 anos de prisão) e excessiva medida da pena única, por inobservância do disposto nos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal e dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

2.2. Penas parcelares, penas acessórias e questões subjacentes

No que concerne à primeira das questões enunciada, é de considerar que a mesma respeita à aplicação das penas parcelares (uma, de 4 anos, e outra, de 3 anos e 9 meses de prisão aplicada pelos crimes de violência doméstica), ambas com medida inferior a 8 anos de prisão e integralmente confirmadas pelo TRL – tal como as demais dimensões invocadas (maxime, subsunção dos factos aos tipos penais) que lhes subjazem – no confronto com as penas aplicadas pelo tribunal da 1ª instância, formando-se, assim, uma “dupla conforme”.

Ora, atento o princípio da cindibilidade do objeto do recurso, é de considerar que o nosso sistema processual penal subtrai aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal o recurso de acórdão condenatório (ou de partes autonomizáveis) da Relação que, em sede de recurso de decisão do tribunal da 1ª instância, tenha confirmado tal decisão, aplicando penas não superiores a 8 anos – cfr. artigos 432º, nº 1 al. b), e 400º, nº 1 al. f), do CPP.

As normas referenciadas têm a seguinte redação:

Artigo 432.º

(Recursos para o Supremo Tribunal de Justiça)

«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

[…];

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

[…];

Artigo 400.º

(Decisões que não admitem recurso)

«1 - Não é admissível recurso:

[…];

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª Instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;

[…])».

No caso vertente, as penas concretas aplicadas aos crimes de violência doméstica, de 4 anos, e outra, de 3 anos e 9 meses de prisão, inviabiliza a admissibilidade do recurso, nessa parte, nos termos das normas referenciadas. E, de forma precípua, fica prejudicado o conhecimento das questões que subjazem à aplicação das penas àqueles crimes, designadamente, as inerentes à qualificação jurídica, por ainda ser aplicável a regra emergente da conjugação normativa daqueles preceitos legais.

O mesmo sucede quanto às penas acessórias, em que houve também confirmação integral pelo tribunal a quo – proibição de contactos, de uso e porte de armas, obrigação de frequência de programas de prevenção de violência doméstica, pelo período de 5 anos e, ainda, da inibição do exercício de responsabilidades parentais pelo período de 10 anos – visto que aquelas penas não constituem qualquer critério legal específico de recorribilidade dos acórdãos da Relação e, também, não integram o âmbito da disposição legal contida na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP que delimita negativamente os poderes de cognição deste Tribunal (cingida que está tal alínea à medida da pena de prisão).

E, como é reconhecido na doutrina e na jurisprudência constitucionais, o legislador dispõe de margem bastante para conformar o regime de recursos, nomeadamente em matéria penal, desde que as soluções não atentem contra o núcleo do princípio do direito ao recurso, contra o princípio da legalidade ou contra o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 1, in fine, 29.º, n.º 1, e 20.º, n.º l, todos da Constituição da República Portuguesa, considerando-se que o legislador não está adstrito à previsão sistemática de um duplo grau de recurso (ou triplo grau de jurisdição).

Nessa linha, sobre a norma do artigo 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma sistemática e reiterada, não ser a mesma desconforme à Constituição da República (cfr., v.g. os Acórdãos TC n.ºs 174/10, 151/2018, 677/2018, 443/2019, 84/2020, 898/2021, 590/2022, 261/2023, 582/2024 e 230/2025).

De resto, o Tribunal Constitucional tem ancorado esse entendimento, sobretudo, em duas ordens de razões: por um lado, considera que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, reconhece à reapreciação feita pelo Tribunal da Relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para certa tipologia de situações.

Também em Jorge Miranda e Rui Medeiros (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição, pág. 714) pode ler-se que "a Constituição consagra, assim, a garantia do duplo grau de jurisdição, mas não do duplo grau de recurso, pelo que o legislador pode definir os casos em que é admissível recurso dos acórdãos das Relações proferidos em sede de recurso interposto de decisão da 1ª instância".

Em vista disso, o legislador, com a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, procedeu à alteração da norma da al. f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, conferindo-lhe a atual redação, com enfoque na pena concreta de prisão não superior a oito anos, visando com tal alteração “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal”, conforme consta da exposição de motivos da proposta de lei n.º 109/X, que deu origem àquele diploma.

Com essa significação, a limitação do recurso para o STJ (de acórdão que confirme decisão condenatória recorrida) não corresponde a um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, ante a inexorável tutela dos direitos da defesa.

Sendo certo que a inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, vale, separadamente, quer quanto às questões atinentes às consequências dos crimes e determinação das respetivas penas parcelares, quer quanto às questões respeitantes à pena conjunta, podendo suceder que umas e/ou outra não consintam o recurso ou, tão só, a pena única o permitir [cfr. acórdãos do STJ, de 21 de dezembro de 2020, proc. 32/14.1SULSB-G.L1.S1; de 15 de setembro de 2021, proc. 1249/16.0JAPRT.P1.S1 e de 27 de janeiro de 2022, proc. 960/19.8JAAVR.P2.S1, in www.dgsi.pt].

Nesse particular, também o Acórdão do Plenário do TC n.º 186/2013 clarificou a questão ao decidir “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.” (Nesse sentido, o Acórdão TC nº 212/2017 confirmou a decisão sumária n.º 174/2017, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos).

A verdade é que a irrecorribilidade por “dupla conforme”, abrange todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como: os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP); aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à admissibilidade e proibições ou invalidade de prova, à apreciação da prova ou à a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos de erro de julgamento e erro-vício (artigo 410.º do CPP), ou que envolvam a observância da regra da livre apreciação (artigo 127.º do CPP) ou do princípio in dubio pro reo; e também questões atinentes à qualificação jurídica dos factos ou que se prendam com a determinação das penas parcelares ou a pena única – em vista da (in)admissibilidade por via da alínea f) do nº 1 do artigo 400.º do CPP – incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 13-05-2021, Proc. n.º 45/14.3SMLSB.L1.S1; de 12-01-2023, Proc. n.º 757/20.2. PGALM.L1.S1; de 22-06-2023, Proc. n.º 275/21.1JAFUN.L1.S1).

E, no tocante às penas acessórias, observa-se no Ac. do STJ de 06-11-2025, Proc. 1749/22.2JAPRT.P1.S1 que “Pelas mesmas razões, não é admissível o recurso relativo às penas acessórias que foram aplicadas pelo tribunal de 1.ª Instância e inteiramente confirmadas pelo Tribunal da Relação. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.” (no mesmo sentido, Ac STJ de 9-10-2025, Proc. 276/22.2PBFIG.C1.S1).

Volvendo ao caso em apreço, pretende o recorrente a reapreciação das penas parcelares, subsistência dos crimes e dimensões daquele matiz, relativas aos crimes de violência doméstica, que tiveram confirmação pela decisão recorrida – maxime, da qualificação jurídica por via da não subsunção de factos ao tipo penal do artigo 152º ou, então, da subsunção a outro tipo penal, o do artigo 143º do CP –, em vista da alteração ou supressão das penas parcelares, tal como das penas acessórias e, ao cabo e ao resto, da redução da pena conjunta aplicada.

No entanto, em razão do supra exposto – ainda que o recurso tenha sido admitido no TRL mas que não vincula o Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 414.º, n.º 3, e 420º, nº 1 alínea b), do CPP –, é de rejeitar o recurso do arguido /recorrente, quanto à matéria inerente às penas parcelares aplicadas pela prática dos crimes de violência doméstica e questões subjacentes, bem como às sanções acessórias, umas e outras constantes do acórdão recorrido do TRL que confirmou a decisão da primeira instância, a coberto da conjugação normativa dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

2.3. Da pena parcelar do homicídio e da pena única, alegadamente excessivas

Posto o que sobreleva no presente recurso, como questão central, a matéria da pena parcelar aplicada pela prática do homicídio (de 12 anos de prisão) e da pena única (de 14 anos e 6 meses de prisão), que o recorrente contesta, maxime, por as considerar desajustadas à luz do princípio da proporcionalidade.

2.3.1. Em vista da alegação apresentada e para melhor compreensão do quadro fáctico-conclusivo e jurídico em apreciação, importa começar por atentar na factualidade dada como provada pela 1ª instância, que o tribunal a quo manteve, a saber:

1. O arguido AA e a ofendida BB iniciaram, no ano de 2020, uma relação de natureza amorosa, vivendo em condição análoga às dos cônjuges durante cerca de três meses, da qual adveio, em D.M.2021, o nascimento de um filho em comum, EE;

2. Em data não concretamente apurada, em Janeiro de 2022, o arguido AA e a ofendida BB terminaram o relacionamento que mantinham, e o filho EE passou a residir durante a semana com a mãe, passando os fins de semana, de forma alternada com cada um dos progenitores;

3. No dia 02.01.2025, pelas 21 horas e 50 minutos, a ofendida BB, acompanhada do seu namorado, a vítima DD, dirigiram-se à residência do arguido, sita na Rua 1, Localização 2, em Lisboa, com o propósito de ir saber e buscar o seu filho menor EE;

4. Ali chegados, a ofendida BB subiu as escadas do prédio, aproveitou o facto de a porta de entrada se encontrar aberta, e dirigiu-se ao 1.° andar, enquanto o ofendido DD estacionou o seu automóvel, em segunda fila, junto ao prédio do arguido, permanecendo por ali, a aguardar pelo regresso da ofendida BB;

5. Quando a ofendida BB chegou à residência do arguido, bateu à porta, a qual foi aberta pelo seu filho menor EE, tendo, nesse momento, visualizado no interior da mesma a arguida FF, sentada no sofá, e o arguido AA, na cozinha;

6. Em acto contínuo, a ofendida BB entrou no apartamento e perguntou pelos ténis e casaco do filho, e, nesse momento, o arguido AA saiu da cozinha, dirigiu-se à ofendida e, em tom agressivo, perguntou-lhe: “o que é que estás aqui a fazer?”;

7. Subsequentemente, o arguido AA, começou a desferir vários socos, chapadas, pontapés pelo corpo todo da ofendida, enquanto aquela gritava por socorro;

8. Seguidamente, o arguido AA agarrou a ofendida pelos cabelos e arrastou-a até ao exterior do apartamento, bateu com a cabeça da ofendida na parede, e fechou a porta em seguida;

9. O menor EE presenciou os factos descritos quer contra a sua mãe, quer contra a vítima mortal, o que lhe provocou choro e gritos;

10. Para tentar que o arguido não continuasse a sua conduta, o menor EE colocou-se entre o arguido e a sua mãe, ao mesmo tempo que continuava a chorar;

11. Durante o tempo em que viveu em condições análogas às dos cônjuges, o arguido foi igualmente agressivo com a ofendida, quer através de desferimento de murros, quer mediante palavras que a magoavam psicologicamente;

12. Após ter ouvido os gritos da ofendida BB, o ofendido DD, saiu de junto do seu automóvel e dirigiu-se ao apartamento do arguido, tendo-se deparado com a ofendida em frente à porta do mesmo;

13. Na sequência de terem ouvido o menor EE a gritar e considerando que a ofendida BB havia deixado no interior do apartamento a sua mala e telemóvel, a vítima DD tocou à campainha, enquanto a ofendida deu um pontapé na porta;

14. Nesse momento, o arguido AA abriu a porta, dirigiu-se ao ofendido DD, e estes envolveram-se em agressões físicas mútuas;

15. Em simultâneo, a arguida FF dirigiu-se à ofendida BB, puxou-lhe os cabelos, mordeu-lhe e arranhou-lhe a face, enquanto a imobilizou sobre o sofá;

16. Perante tal, o arguido AA dirigiu-se à cozinha e regressou à sala com uma faca de caraterísticas desconhecidas na mão;

17. Em acto contínuo, o arguido AA deslocou-se para o exterior do apartamento no alcance do ofendido DD e do menor EE;

18. De seguida o arguido AA, empunhando a faca, dirigiu-se ao ofendido DD e desferiu o golpe na região infraclavicular esquerda, realizando um trajecto de cima para baixo, da esquerda para a direita, e de frente para trás, atravessando o tecido celular subcutâneo, os músculos subjacentes, com secção parcial da artéria subclávia esquerda, a pleura e lacerou o pulmão esquerdo;

19. Pelas 21 horas e 51 minutos, o ofendido DD contactou o serviço de emergência para o número 112 e informou: “levei uma facada no peito, estou a morrer”;

20. Posteriormente, o arguido AA regressou ao interior da habitação, com o filho menor EE ao colo, dirigiu-se à ofendida BB que se encontrava no sofá a ser imobilizada pela arguida FF, e desferiu-lhe uma pancada na cabeça;

21. Quando a ofendida BB se conseguiu libertar, saiu da residência e encontrou o ofendido DD sentado nas escadas do prédio, a segurar o telemóvel na mão e apresentando vestígios de sangue em abundância nas roupas e corpo;

22. Dessa forma, a ofendida BB auxiliou o ofendido DD a descer as escadas do prédio e caminharam até ao Rua 3, Localização 2, Lisboa, local onde o ofendido veio a cair inanimado;

23. Como consequência necessária e directa dos factos perpetrados pelos arguidos, a ofendida BB, necessitou de assistência hospitalar, e sofreu vestígio cicatricial acastanhado na região frontal direita, de forma circular na sua região média, vestígios cicatriciais nacarados na hemiface esquerda, lineares e horizontais, com cerca de 2 cm de comprimento;

24. O que lhe provocou directa e necessariamente um período de doença fixável em 8 (oito) dias, com afectação da capacidade de trabalho geral em 4 (quatro) dias e com afectação da capacidade de trabalho profissional em 4 (quatro) dias;

25. A ofendida BB e o menor ofendido EE passaram a necessitar de consultas de psicologia;

26. Como consequência necessária e directa da conduta do arguido AA, o ofendido DD sofreu uma “ferida na região clavicular esquerda, compatível com traumatismo de natureza corto-perfurante, que atravessou o tecido celular subcutâneo, os músculos subjacentes, com secção parcial da artéria subclávia esquerda, a pleura, e lacerou o pulmão esquerdo, com produção de hemotórax, que foram causa idónea a produzir a morte do ofendido”;

27. O arguido AA agiu com o propósito alcançado de tirar a vida ao ofendido DD, bem sabendo que o objecto que utilizou e a zona do corpo que atingiu, era apto a tirar-lhe a vida, por se tratar de uma zona onde se encontram alojados órgãos vitais, como o pulmão e o coração;

28. O arguido AA agiu com o propósito alcançado de molestar física, psicologicamente e afectar na dignidade pessoal a ofendida BB, bem sabendo que a mesma era sua ex-namorada e mãe do seu filho menor, levando a ofendida temer e recear pela saúde, vida, liberdade e integridade física;

29. O arguido AA ao comportar-se da forma descrita também sabia que provocava medo no seu filho menor EE, pois, ao expor o seu filho menor a actos de violência física da própria mãe e do seu companheiro, o arguido sabia que atentava contra o desenvolvimento e saúde física, psíquica e emocional do menor, seu filho;

30. O arguido AA sabia que molestava física e psicologicamente e afectava na dignidade pessoal a ofendida BB, bem sabendo que o fazia na presença do filho menor de ambos, EE;

31. O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;

32. A arguida FF agiu com o propósito concretizado de atingir o corpo e saúde da ofendida BB, o que quis conseguiu;

33. A arguida FF agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;

Mais se provou que:

34. […]

35. Na sequência do descrito, imputável à conduta dos arguidos, a ofendida BB sofreu lesões, nos termos aludidos e por conta das mesmas foi assistida em episódio de urgência, no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, onde foi sujeita a exames médicos, com o custo total de € 69,34 (sessenta e nove euros e trinta e quatro cêntimos), não tendo sido tal quantia até hoje paga;

36. [36…39];

Igualmente se provou que:

37. O arguido AA reconheceu os factos acima dados como provados, embora de forma parcial e reservas, revelando um discurso autocentrado, autodesculpabilizador e de autocomplacência, denotativo de ausência de sentido crítico, de incapacidade de pensamento consequencial e desprovido de autocensura, apesar da verbalização de arrependimento, não denota processo de interiorização do desvalor da conduta e da censurabilidade do seu comportamento e das consequências do mesmo advenientes, que centra nas repercussões por si pessoalmente vivenciadas;

38. Do certificado de registo criminal do arguido AA constam as seguintes condenações:

- pela prática de um crime de consumo, previsto e punido pelo Art.º 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por factos de 02.02.2017, por sentença proferida a 04.07.2017, transitada em julgado a 04.07.2017, no âmbito do processo n.º 105/17.9PZLSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, J4, foi o arguido condenado na pena de 70 (setenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo o total de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros). Por despacho de 27.10.2017, foi a pena de multa substituída pela prestação de 69 (sessenta e nove) horas de trabalho, declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 27.09.2018, vindo a perder a sua autonomia por ter sido englobada no cúmulo realizado no âmbito do processo n.º 1141/16.8PZLSB;

- pela prática de um crime de consumo, previsto e punido pelo Art.º 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por factos de 14.12.2016, por sentença proferida a 21.02.2018, transitada em julgado a 03.04.2018, no âmbito do processo n.º 1141/16.8PZLSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, J3, foi o arguido condenado na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo o total de € 300,00 (trezentos euros). Por sentença cumulatória proferida a 09.05.2018, transitada em julgado a 11.06.2018, foi o arguido condenado na pena única de 90 (noventa) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo o montante global de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), englobando a pena aplicada no processo n.º 105/17.9PZLSB, declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 14.01.2020;

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.º 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, por factos de 28.01.2018, por sentença proferida a 12.03.2019, transitada em julgado a 11.04.2019, no âmbito do processo n.º 104/18.3PZLSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, J4, foi o arguido condenado na pena de 80 (oitenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo o total de € 400,00 (quatrocentos euros), declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 09.03.2020;

- pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo Art.º 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por factos de 27.07.2018, por sentença proferida a 02.05.2019, transitada em julgado a 03.06.2019, no âmbito do processo n.º 65/18.9SVLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, J1, foi o arguido condenado na pena de 12 (doze) meses de prisão suspensa na sua execução, pelo período de um ano, sujeita a regime de prova, declarada extinta, nos termos do Art.º 57.º, do Código Penal, por despacho de 22.10.2020;

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.º 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, por factos de 09.10.2019, por sentença proferida a 24.10.2019, transitada em julgado a 25.11.2019, no âmbito do processo n.º 1053/19.3SILSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, J2, foi o arguido condenado na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), perfazendo o total de € 600,00 (seiscentos euros), substituída por 119 (cento e dezanove horas) de trabalho, por despacho de 04.11.2020 declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 07.12.2021;

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.º 3.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, por factos de 12.05.2021, por sentença proferida a 31.05.2021, transitada em julgado a 06.09.2021, no âmbito do processo n.º 473/21.8PZLSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, J1, foi o arguido condenado na pena de 4 (quatro) meses, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano;

- pela prática, em concurso, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.º 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo Art.º 204.º, do Código Penal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo Art.º 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por factos de 19.12.2017, por sentença proferida a 09.02.2022, transitada em julgado a 11.03.2022, no âmbito do processo n.º 127/17.0GTLRA, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Leiria, J3, foi o arguido condenado na pena única de 2 (dois) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, pelo período de 6 (seis) meses. Por despacho de 11.10.2024, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento do remanescente da pena, após a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, de dez meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica;

- pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo Art.º 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por factos de 02.2019, por sentença proferida a 02.03.2022, transitada em julgado a 06.10.2022, no âmbito do processo n.º 174/19.7PZLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, J3, foi o arguido condenado na pena de 18 (dezoito) meses de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, declarada extinta, nos termos do Art.º 57.º, do Código Penal, por despacho de 07.11.2024;

- pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Art.º 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01, por factos de 22.06.2022, por sentença proferida a 16.04.2024, transitada em julgado a 16.05.2024, no âmbito do processo n.º 655/22.5PZLSB, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa, J12, foi o arguido condenado na pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva, tendo sido aplicado o perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 02/08;

39. O arguido AA beneficia de uma imagem adequada e estruturada no seio das suas relações pessoais e familiares;

40. Do relatório social do arguido AA, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:

“- Na data dos factos subjacentes ao presente processo, 02.01.2025, o arguido residia com o tio paterno, de quarenta e cinco anos de idade, na morada de família, habitação social de tipologia T4, numa zona conotada nas proximidades de um bairro social associado a várias problemáticas sociais. Neste fogo habitacional, o arguido encontrava-se em cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica à ordem do processo n.° 127/17.0GTLRA, por revogação da pena probatória aplicada. A dinâmica relacional entre o arguido e seu tio pauta-se por positiva, caracterizada por apoiante e coesa, considerando uma relação de irmãos, ainda que o arguido conte com o apoio dos progenitores, mantendo de apoio efectivo e material por parte do seu pai, encontrando-se a mãe a residir na Bélgica;

-o processo de crescimento do arguido decorreu junto dos avós paternos, com quem ficou após a separação conjugal dos pais, e que lhe proporcionaram um ambiente estruturado e harmonioso. Os pais do arguido estabeleceram novas relações afectivas, tendo o arguido um irmão consanguíneo, e mantendo contactos regulares com os progenitores e irmão até à actualidade;

- o arguido tem um filho, nascido a D.M.2021, resultante do envolvimento com BB, num contexto, de uma relação emocionalmente não significativa, iniciada em 2020, o arguido sempre verbalizou não ter intenção e interesse em assumir este relacionamento, tendo posteriormente verbalizado que assumiria a paternidade, apoiaria e ajudaria economicamente no processo de crescimento do filho. Aos cinco meses de gestação comunicou à sua família que iria ser pai, tendo os seus familiares conhecido a BB após o nascimento do filho, entendendo o arguido nunca ter residido, nem mantido uma relação afectiva com a mesma. O arguido pauta a dinâmica relacional com BB por conflituosa, principalmente a partir de Outubro de 2020, desde que assumiu o relacionamento afectivo com a sua actual companheira, FF, coarguida no presente processo, sendo descrita uma dinâmica de entraves e discussões, por não querer a convivência ou contactos entre o filho com a sua actual companheira;

- na data dos factos subjacentes aos presentes autos e até à actualidade, o arguido mantém este relacionamento afectivo com FF, coarguida no processo, de trinta anos de idade e integrada profissionalmente. O arguido pauta este relacionamento de forma positiva, sendo a companheira um elemento apoiante no seu processo de cumprimento da pena de prisão na habitação e actual situação de reclusão. Na data dos factos subjacentes ao presente processo, o arguido não se encontrava inserido laboralmente, e embora não detivesse meios de subsistência autónomos, beneficiava de apoio financeiro do progenitor, nomeadamente no valor de cerca de € 700,00 (setecentos euros) mensais que permitia cumprir com valor acordado de pensão de alimentos, € 320,00 (trezentos e vinte euros) mensais, a fim de cumprir com o pagamento de € 160,00 (cento e sessenta euros), de estabelecimento de ensino que o filho frequentava e de € 140,00 (cento e quarenta euros) referente a alimentação e vestuário. Ainda que inactivo laboralmente, a situação económica do seu agregado era equilibrada face às despesas do mesmo, encontrando-se o seu tio activo profissionalmente, como jardineiro, auferindo € 730,00 (setecentos e trinta euros) mensais;

- o arguido detém reduzida experiência laboral e de âmbito indiferenciado, sem hábitos de trabalho regulares, tendo desempenhado algumas actividades sem vínculo contratual, primeiramente, na área da construção civil e como empregado de mesa numa unidade hoteleira, e por último, nos CTT, encontrando-se, desde então, desempregado;

- o arguido frequentou o ensino privado até ao 4.° ano de escolaridade, integrando posteriormente o ensino oficial, onde privilegiou com pares com condutas desviantes e revelou comportamentos disruptivos em contexto escolar que deram origem à uma intervenção tutelar educativa, tendo o seu progenitor o integrado, novamente, no ensino privado quando tinha cerca de treze/catorze anos de idade. Com idade de dezasseis anos, a residir com uma tia paterna em Londres, deu continuidade à sua formação escolar, contudo, não lhe foi concedida equivalência escolar, tendo retomado os estudos no ORG 1, no ensino secundário recorrente, mas tendo reprovado e abandonado os estudos, sendo detentor do 8. ° ano de escolaridade, revelando, assim, o arguido dificuldades na concretização de um projecto escolar com sucesso, sendo detentor de uma escolaridade reduzida;

- actualmente não lhe são conhecidos quaisquer problemas de saúde e/ou problemáticas aditivas, nem álcool ou drogas. Ainda que haja referência anterior de consumos de substâncias psicoactivas, haxixe, iniciados aos dezasseis anos de idade, mas que abandonou desde o Verão de 2024. A ocupação do tempo era com jogos de “Playstation”, com a relação afectiva com a actual namorada e com o seu filho aos fins de semana;

- ao nível de perspectivas futuras, o arguido pretende regressar para junto do seu agregado familiar, junto do tio, verbalizando pretender dar continuidade à sua formação escolar, bem como adquirir competências de âmbito formativo através da frequência de um curso de energias renováveis/mecatrónica que lhe permita uma futura integração laboral contando com o apoio do progenitor que trabalha neste âmbito;

- o arguido encontra-se sujeito a medida de coacção de prisão preventiva à ordem do presente processo no Estabelecimento Prisional anexo às instalações da Polícia Judiciária de Lisboa. No contexto de reclusão, tem cumprido e aderido às regras e normas institucionais, não havendo registo do cometimento de infracções disciplinares, encontra-se inserido profissionalmente na actividade de roupeiro solidário. O arguido apresenta dispor de apoio do exterior, quer ao nível de visitas, regulares e assíduas por parte dos seus familiares, pai, tios, tias, primos, irmão, madrasta e namorada, quer ao nível económico;

- o arguido verbaliza forte impacto da sua situação processual, com preocupação sobre o desfecho, revelando autocrítica sobre o seu percurso e contactos com o Sistema de Justiça, e a actual privação da liberdade pode constituir-se como um factor de promoção na sua aquisição de pensamento consequencial face às suas opções de vida e perspectivas futuras, para além da perda da liberdade, encontra-se sem contacto com o filho e privado do acompanhamento do processo de crescimento deste, manifestando forte ligação e afectividade pelo mesmo;

- o arguido integrou muito pequeno o agregado dos avós, depois da separação dos progenitores, mantendo com os mesmos, até à data, uma relação próxima ainda que resida com o tio paterno, tendo uma relação apoiante e coesa com o mesmo. O arguido apresenta uma reduzida escolaridade e um percurso profissional inconsistente, com reduzidos hábitos de trabalho, encontrando-se na dependência financeira do progenitor. Dispõe de enquadramento familiar apoiante quer em termos afectivos, quer materiais, que se encontram disponíveis para dar continuidade ao apoio em meio livre; […]”

2.3.2. Em face de tal factualidade, o tribunal da 1ª instância condenou o arguido recorrente, no que ora importa, como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, pelos artigos 131°, n° 1, e 132°, n° 1 e n° 2, alínea e), ambos do Código Penal, (na pessoa de DD), na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

O TRL, em recurso daquela decisão e a partir daqueles factos, concedeu parcial provimento ao recurso do arguido, convolando o crime de homicídio qualificado para um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, pelo qual aplicou ao arguido a pena de 12 (doze) anos de prisão (em substituição da anterior pena de 22 anos de prisão) – mas mantendo a punição dos demais crimes – e, reformulando o cúmulo jurídico, condenou o arguido na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Anota-se que o recorrente, no recurso apresentado, apesar de ter aduzido algumas menções argumentativas em abono da sua pretensão de redução das penas, parcelar (do homicídio) e conjunta, não apresentou circunstâncias factuais que sustentassem o seu pedido.

Com efeito, invocou que o TRL ao fixar a pena parcelar do homicídio simples em 12 anos de prisão, manteve a pena num patamar elevado sem a correspondência devida à diminuição do “desvalor da culpa” decorrente do decaimento da circunstância qualificativa (al. e) do nº 2 do artigo 132º do CP), persistindo, assim, num juízo de forte censurabilidade que a 1.ª instância associara à ideia de motivo fútil. Acrescentou, ainda, que a pena única também não reflete, de forma proporcional, a redução qualitativa do desvalor jurídico global dos factos (muito por força da degradação do homicídio qualificado para a sua forma simples) e a personalidade do agente, em violação do artigo 77º do CP.

É de convir que a fundamentação mobilizada pelo tribunal a quo, no tocante à pena parcelar do homicídio simples e à pena conjunta determinada assenta, em boa medida, na fundamentação coligida pelo tribunal da 1ª instância em vista da determinação das penas, parcelar (pelo homicídio) e conjunta, mas afastou-se da mesma na parte referente à dimensão dos “motivos absolutamente frívolos” em que assentava a qualificação do homicídio, já que as “questões de parentalidade, mesmo que tóxica e conflituosa” não integram, automática ou facilmente, aqueles motivos. Pelo que o TRL convocou excertos da decisão da 1ª instância, tanto mais que este beneficiou, em plenitude, da imediação, qual perspetiva de primacial importância na ponderação da factualidade e seu circunstancialismo, à luz dos critérios determinantes, quer da medida da pena concreta (grau de ilicitude, intensidade da culpa, condições pessoais, conduta anterior, etc. – artigo 71º do CP) quer da medida da pena conjunta (os factos e a personalidade do agente – artigo 77º do CP).

Recapitulando alguns excertos da decisão originária, a que aderiu a decisão recorrida, e que servem, também aqui, de quadro pelo qual se reitera a sustentação adotada das penas, parcelar e conjunta, passa a sinalizar-se os seguintes:

“No caso vertente, são particularmente elevadas as exigências de prevenção geral, uma vez que, estes tipos de crimes, pela sua ínsita violência, assumem relevantes proporções, com graves consequências, no seio da comunidade, as quais provocam grande alarme social e sentimento generalizado de insegurança e medo para além de situações análogas à dos autos sucederem com mediana frequência, o que provoca justificado temor na comunidade, abala a confiança que esta deve ter na eficácia do sistema penal, e impõe, consequentemente, uma necessidade acrescida de dissuadir a prática destes factos pela generalidade das pessoas e de incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes.

A ilicitude assume intensidade elevada, atentas as consequências dela resultantes no que respeita à lesão de bens de natureza pessoal.

O dolo, atenta a reflexão necessária ao empreendimento da acção, assume intensidade significativa, por revestir a sua modalidade mais intensa, de dolo directo.

[…]

Sem condescender que, os factos em causa se revelam particularmente graves e são profundamente censuráveis, porquanto denotam um significativo desprezo pela dignidade da pessoa e uma ausência absoluta de respeito pela humanidade.

(…)

Assim, nas circunstâncias que antecederam, contemporâneas ou posteriores ao cometimento do delito e que influenciam a determinação da pena, de modo a concretizar-se o tipo e a gravidade da mesma, têm de ser ponderadas as circunstâncias, desfavoráveis e as favoráveis:

As primeiras:

- o grau elevado de ilicitude dos factos, atendendo ao circunstancialismo em que os mesmos ocorreram e ao contexto acima devidamente dado como provado;

- a existência de dolo directo (na sua forma mais intensa) e em todas as ocasiões e em relação a ambos os arguidos;

- a ausência de comportamentos exteriores consentâneos com a interiorização do desvalor das condutas, de reconhecimento da censurabilidade dos comportamentos tidos, denotando falta de sentido crítico e de autocensura, o que se verifica relativamente a ambos os arguidos;

- o alheamento absoluto em relação às pessoas dos ofendidos DD e BB e à assistência médica de que os mesmos careciam, desinteressando-se (ambos) do que tinha sucedido com as pessoas destes, sabendo que estava, feridos;

- particularmente quanto ao arguido, nascido em D.M.2000, logo com vinte e cinco anos de idade aquando do cometimento destes actos, já constando um total coligido de nove condenações do seu certificado de registo criminal, num percurso criminal eclético, renitente e reiterado, constando do seu certificado de registo criminal, ao dia 02.01.2025, nove condenações anteriores, todas elas já transitadas em julgado, tendo já anteriormente o arguido sido condenado pela prática de crimes de consumo de estupefacientes, de condução sem habilitação legal, de tráfico de menor gravidade, de furto qualificado e de condução perigosa de veículo rodoviário, por factos que se iniciam em 2016 e prosseguem, insistentemente, em 2017, 2018, 2019, 2021 e 2022 com trânsito em julgado em 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2024, revelando assim, e objectiva e indubitavelmente, uma personalidade desconforme à Lei e ao Direito, de total indiferença às condenações sofridas e alheado do respeito pelos valores com tutela e dignidade penais, o que agrava, de forma severamente acentuada, as necessidades de prevenção especial quer negativa, quer positiva, sendo, aliás, enfatizadas pela própria postura do arguido de desvalorização dessas mesmas condenações anteriores.

Pois, o arguido atingiu a imputabilidade penal em 2016, e os logo a 14.12.2016 é condenado, e apesar dessa precoce confrontação com sistema penal e de Justiça, a verdade é que o arguido nos último nove anos, entre 2016 e 2025 dedicou-se ao cometimento de crimes, sofrendo um total de nove condenações, sem olvidar, que a última condenação, por factos de 22.06.2022, transitada em julgado a 16.05.2024, o foi já em pena de prisão efectiva – não efectivamente cumprida por força da aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, a Lei do Perdão – e volvidos escassos 8 (oito) meses desse trânsito em julgado, o arguido comete os factos deste processo, o que inequivocamente acentua as gritantes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.

A que acresce ainda a circunstância, incisivamente reveladora de uma personalidade avessa ao respeito pelos valores penais vigente e de desprezo pelas condenações aplicadas, que no dia 02.01.2025, o arguido se encontrava em cumprimento de pena, em regime de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica e na sequência da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de 2 (dois) anos de prisão, pela prática, além do mais, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, no âmbito do processo n.º 127/17.0GTLRA, ou seja, a suspensão foi revogada, por despacho de 11.10.2024, transitado em julgado a 29.11.2024 (nem dois meses antes do cometimento destes factos), é determinado o cumprimento da pena de prisão (beneficiando igualmente da referida Lei do Perdão), mas cumprindo o remanescente em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica e pratica estes factos inequivocamente gravosas e de uma intensa censurabilidade no interior da sua residência […]

- em relação ao arguido a instabilidade laboral e ausência de inserção em instâncias socializantes, o que potencia a criação de uma mundividência propícia aos comportamentos delinquentes e normativamente desviantes, pois, o arguido, apesar de ter já vinte e cinco anos de idade, não se mostra inserido qualquer estrutura laboral, nem revela qualquer investimento nessa salutar pretensão;

[…]

A favor dos arguidos depõem as seguintes circunstâncias:

- o facto de ambos denotarem integração social e amparo familiar, todavia, já, e quanto a ambos, preexistia aquando do cometimento destes factos, e tal circunstancialismo não surtiu o efeito contentor adequado, nem o efeito dissuasor suficiente, pois que, não evitou a prática destes factos no dia 02.01.2025;

[…]

- o reconhecimento dos factos, e em relação a ambos os arguidos, mas de forma parcial e reservas, revelando ambos um discurso autocentrado, autodesculpabilizador e de autocomplacência […]”.

Em adição ao que fica dito, é de enfatizar que, no nosso sistema jus-penal, as finalidades que presidem à aplicação das penas residem, primacialmente, na tutela de bens jurídicos e na reinserção do agente na comunidade, prevenindo-se a prática de futuros crimes.

De todo o modo, aquela proteção de bens jurídicos não deve assentar numa vertente de prevenção geral “negativa” ou de intimidação (do agente do crime ou de outros potenciais infratores), dirigida à dissuasão qua tale da prática de ilícitos, antes se consubstanciando numa matriz de prevenção “positiva”, de integração e reforço da estabilização das expetativas comunitárias na vigência e validade da norma violada.

Pelo que, na decorrência do princípio político-criminal da necessidade da pena, a medida desta emerge da medida da necessidade de proteção do bem jurídico posto em causa pela ocorrência do crime, enquadrada tal medida pelas incidências do caso concreto e induzindo a dimensão prospetiva de tutela da consciência comunitária na reafirmação da norma.

Acresce que a pena pressupõe um lastro axiológico-normativo fundado na culpa do agente, integrando um juízo de censura decorrente da conduta desvaliosa que, conscientemente, o agente levou a cabo contra o Direito. E o índice da consciência sobre a contrariedade jurídica da sua conduta induz o grau da culpa do autor dos factos; tal como o seu reconhecimento sugere um patamar da medida e da justificação das exigências de prevenção especial.

E, conforme impõe o n.º 2 do artigo 40º do CP, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa. Com efeito, a culpa funciona como pressuposto ético-jurídico da punição e como limite intransponível da pena concreta a aplicar. Pelo que as exigências de prevenção geral tendem a mobilizar o limiar (mínimo) da pena e a culpa a pautar o limite máximo, erigindo-se, assim, a moldura dentro da qual as exigências de prevenção especial hão de oscilar, em vista de um ponto fixo de pena.

No tocante à pena conjunta do concurso de crimes, a sua determinação opera sob um registo diferenciado e complementar, através da consideração unitária da personalidade do agente, por forma a emprestar compreensão aos factos, globalmente considerados, e a caucionar as exigências de prevenção especial. O mesmo é dizer que a determinação da concreta pena única do concurso passa por apreciar, “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, conforme estabelece o nº 1 do artigo 77º do CP.

Como refere J. Figueiredo Dias (in Direito Penal - As Consequências Jurídicas do Crime,1993, Aequitas/Editorial Notícias, pp. 291-292), “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado […]. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade […]. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).”

E, na esteira de acórdãos de referência deste Supremo Tribunal, é de enfatizar que a fixação da pena conjunta visa alcançar “uma «sanção de síntese», na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes” (Ac. do STJ, de 23 de novembro de 2010, proc n.º 93/10.2TCPRT.S1 e Ac. do STJ de 12-06-2025, Proc. 5120/21.5JAPRT.P1.S1).

Nessa linha, o Ac. do STJ, de 27-05-2015, proc. 220/13.8TAMGR.C1.S1 refere que este Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com “[…] a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente. […]”

Revertendo ao caso dos autos, atento o teor do acórdão recorrido, constata-se que o tribunal a quo ponderou, em concreto, os fatores que relevam para a determinação da pena parcelar v.g. o elevado grau de ilicitude dos factos, o modo de execução dos crimes, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, as condições pessoais do arguido, a conduta anterior e posterior aos factos; e, bem assim, ponderou os pressupostos específicos da pena conjunta (factos e personalidade).

Na verdade, a culpa do arguido, manifestada nos factos, é bastante acentuada, já que denota, na prática daqueles, uma expressiva energia delituosa, no âmbito da ação global desvaliosa e da afetação de bens jurídicos (v.g. vida, saúde) de máxima relevância e com peculiar ressonância ética e social, induzindo um reforçado juízo de censurabilidade.

As necessidades de prevenção geral - positiva ou de integração – assumem particular significado, pela necessidade comunitariamente sentida de preservar com eficácia os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras, tanto mais que se trata de bens jurídicos de índole eminentemente pessoal.

Ademais, o homicídio tem inscrição na noção de “criminalidade especialmente violenta (artigo 1º alínea l) do CPP), produzindo a sua prática, no seio da comunidade, alarme social enorme, afetando, desse modo, a tutela vigente que o tipo penal promove. São, por conseguinte, evidentes as necessidades de prevenção geral positiva (de reafirmação da ordem jurídica violada), e prevenção especial, que importa acautelar de forma adequada e eficaz e, naturalmente, em justaposição com a medida da culpa.

Do quadro equacionado e dos fins das penas que aqui pontificam resulta que não se mostra excessiva a pena parcelar de 12 (doze) anos de prisão pelo homicídio cometido, tanto mais que se situa no ponto médio dos limites da moldura penal abstrata (8 - 16).

Acresce que, no âmbito da pena conjunta, é de considerar que a personalidade global do agente se revela pouco permeável aos valores tutelados pelo direito penal e da convivência social, como flui dos factos praticados, da sua gravidade e da natureza dos bens jurídicos (maxime, vida) atingidos, do modo de execução (com domínio da situação em desenvolvimento), do móbil e dos sentimentos associados à prática daqueles (v.g. desdém para com as vítimas, a requerer cuidados médicos, junto da porta da sua residência), das condições pessoais daquele e, ainda, da (baixa) suscetibilidade de se deixar influenciar pela pena (como o leque de condenações indicia).

Nesse sentido, não se descortina qualquer desproporcionalidade na fixação da medida da pena conjunta encontrada, tendo sido claramente explicitados os critérios utilizados na decisão, pelo que se considera tratar-se de uma solução adequada e justa da reação jus-penal à conduta global do arguido.

O tribunal a quo sopesou o ilícito global perpetrado, as circunstâncias do contexto, a ligação com a personalidade do arguido (que se projeta nos factos) e os fins das penas que presidem à determinação das penas, considerando, ainda, o baixo significado atenuante das condições pessoais do arguido e o comportamento anterior e posterior aos factos, pelo que se entende não se ser desproporcionada a pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) de prisão que foi decretada pelo tribunal recorrido, improcedendo a pretensão recursiva.

Com efeito, no conspecto geral da factualidade apurada e da personalidade que na mesma se reflete e atualiza, é de concluir que a conduta do arguido reveste extrema gravidade e, inquestionavelmente, é atentatória de bens jurídicos de primeira grandeza. Mais denota uma atitude de profundo desrespeito pela vida humana e pelas normas penais que a tutelam, a que se associam sentimentos de insensibilidade pelo sofrimento alheio já que, após a prática dos factos, não curou de saber se a(s) vítima(s) necessitava(m) de auxílio médico, ignorando o estado de agonia em desfalecia a vítima mortal no lado exterior da porta da sua residência.

Por outra banda, o arguido já sofreu nove condenações anteriores, ainda que por delitos de baixa e média densidade criminógena e relativa danosidade social, sendo certo que encetou um percurso de delinquência logo que atingiu a idade de imputabilidade penal (aos 16 anos). Além disso, cometeu os crimes, deste jaez, no único local onde poderia encontrar-se – na sua residência – dado que se estava em cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação e sob vigilância eletrónica, circunstância que também interpela a capacidade de ressocialização.

E, como se assinala nas decisões questionadas pelo recorrente, a ausência de manifestação concludente de interiorização do desvalor e da censurabilidade da conduta e ausência de manifestação de sentimentos de empatia para com o sofrimento alheio e as circunstâncias das outras pessoas.

De resto, como bem se assinala na decisão recorrida, sob o ângulo da determinação da pena única, “Olhando à gravidade dos factos punidos, bem como à correlação entre os crimes do concurso e aquilo que se mostra possível enxergar nos mesmos no que respeita à personalidade do arguido, considerando ainda um equilíbrio entre a culpa e as exigências de prevenção geral e especial bem como a devida compressão das penas parcelares, julga-se adequada a seguinte pena única: 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão”.

Sendo certo que o ponto médio da moldura da pena é um critério lógico que se coaduna com a variação entre os limites daquela, é de considerar, no caso em apreço, que para uma moldura abstrata homicídio – de 8 anos e 16 anos – a pena concreta aplicada de 12 anos se situa, precisamente, no ponto médio dessa moldura; logo, longe de se aproximar excessivamente, do patamar próprio de um homicídio qualificado, como invoca o recorrente (conclusões 13 e 14); do mesmo modo que, em face da moldura da pena do cúmulo, a pena única concretamente aplicada, de 14 anos de e 6 meses de prisão, contém-se abaixo do ponto médio da moldura. E, naturalmente, dentro da moldura de prevenção – balizada no seu mínimo pelas exigências de prevenção geral positiva e no seu máximo pelas exigências de prevenção especial –, sem desbordar a medida da culpa global (acentuada) do recorrente e, por conseguinte, sem exorbitar dos limites da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena.

Pelo que deve improceder a pretendida redução da medida das penas, tanto da parcelar pelo crime de homicídio quanto da conjunta.

III. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes Conselheiros da 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

i. em rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade, nos termos das disposições conjugadas da al. f) do nº 1 do artigo 400.º e da al. b) do nº 1 do 432.º e, bem assim, dos artigos 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420º, nº 1 al. b)), todos do CPP, quanto à matéria das penas parcelares, penas acessórias e questões subjacentes [ponto 2.2.];

ii. em julgar improcedente o recurso do arguido quanto à questão relativa à medida da pena parcelar pelo crime de homicídio e à pena conjunta do concurso, confirmando-se, assim, o acórdão recorrido [ponto 2.3.1. e 2.3.2.];

Condena-se o arguido /recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) UC – artigos 513.º, n.º 1, do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26-02, e Tabela III anexa – e, ainda, condena-se o mesmo na sanção processual de 6 (seis) UC, ao abrigo do artigo 420.º, nº 1, al. b) e nº 3, do CPP.

Notifique.

- Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo Relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos (art. 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). -

Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2026.

Os juízes Conselheiros,

Carlos Adérito Teixeira (relator)

Margarida Ramos de Almeida (1ª adjunta)

Carlos Campos Lobo (2º adjunto)