Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S205 |  |
CITAÇÃO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035056 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811110002054 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 29/96 | ||
| Data: | 01/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 2 do artigo 323 do Código Civil é um preceito de aplicação generalizada, não violador da certeza e segurança jurídicas que enformam o instituto da prescrição e, por isso, também presentes no artigo 38 n. 1 da LCT. | ||
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