Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070007
Nº Convencional: JSTJ00021329
Relator: SANTOS SILVEIRA
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
HABITAÇÃO
HERANÇA
Nº do Documento: SJ198204220700072
Data do Acordão: 04/22/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 2103-A do Código Civil só é aplicável se a casa da morada da família fizer parte da herança aberta por morte de um dos cônjuges.