Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073613
Nº Convencional:	JSTJ00013738
Relator:	BRAGA THEMIDO
Descritores:	MORA DO DEVEDOR OBRIGAÇÃO PECUNIARIA INDEMNIZAÇÃO JUROS OBRIGAÇÃO FACTO ILICITO INTERPELAÇÃO CREDITO ILIQUIDO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO NORMA INOVADORA
Nº do Documento:	SJ198606250736132
Data do Acordão:	06/25/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA RLJ ANO117 PAG5.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. II - Nas obrigações pecuniarias a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. III - Se a obrigação provier de facto ilicito, ha mora do devedor, independentemente de interpelação. IV - No caso de iliquidez do credito, não ha mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. V - Se a responsabilidade resultar de facto ilicito ou do risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que ja haja então mora, nos termos da primeira parte do numero 3 do artigo 805 do Codigo Civil. VI - A alteração do n. 3 do referido artigo 805, determinada pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e inovadora, sendo a sua aplicação, consequentemente, posterior a vigencia deste diploma.