Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063117
Nº Convencional:	JSTJ00006555
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	DIVIDA DE CONJUGES DIVIDA COMERCIAL LETRA ACEITANTE CONJUGE TERCEIRO NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO OBRIGAÇÃO SUBJACENTE RELAÇÕES MEDIATAS
Nº do Documento:	SJ197005010631172
Data do Acordão:	05/01/1970
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N197 ANO1970 PAG349
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Condenado o aceitante de uma letra em acção declarativa, o exequente, na subsequente execução, não pode nomear a penhora bens comuns do casal do aceitante nem requerer a citação da mulher deste para pedir, querendo, a separação judicial de bens, desde que do titulo executivo não conste a comercialidade substancial ou material da divida exequenda, e isto ate por não ter sido chamada a acção a mulher do executado nem terem sido alegados factos materiais e concretos dos quais se pudesse inferir a natureza mercantil da respectiva obrigação subjacente. II - O principio da inoponibilidade da causa subjacente, no dominio das relações mediatas, so aos intervenientes na obrigação cartular respeita, e nunca, portanto, a mulher do aceitante, que e terceiro relativamente a essa obrigação. III - O julgador deve verificar oficiosamente a legalidade do pedido de penhora em bens comuns do casal e, no caso de concluir pela sua legalidade, deve recusar a penhora.