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RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DA SITUAÇÃO DE FACTO
SOLUÇÕES OPOSTAS
1 – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.
2 – A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP.
AA, condenado no proc. n.º 10720/07-3 da Relação de Lisboa (proc. n.º 395/02 do 5.ª Juízo, 3.ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa) veio interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, com os seguintes fundamentos:
– No domínio da mesma legislação, a Veneranda Relação de Lisboa, proferiu dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito assentou em soluções opostas;
– O acórdão recorrido, encontra-se em oposição com o acórdão n.º 127/08-5 da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa cuja cópia se junta sob doc. 1.
Na verdade,
– O acórdão recorrido interpretou o art° 204 n.º 1 al. b) do CP. Na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” abrangendo os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos.
– Enquanto aqueloutro interpretou o art. 204 n° 2 al. b) Na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” não abrangendo os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos.
– Originando por isso um conflito de jurisprudência, porquanto, por um lado, o acórdão recorrido equipara os furtos perpetrados em utentes de transportes públicos abrangidos pela al. b) do n.º 1 do artigo 204° do CP, por outro, o acórdão em oposição equipara os furtos perpetrados em utentes de transportes públicos abrangidos somente pelo artigo 203° do C.P.
– Ambos os acórdãos já transitaram em julgado, sendo certo que o recorrente se considera notificado no dia 11 de Junho de 2008, não interpôs recurso no prazo no prazo de 20 dias, pelo que o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do julgado do acórdão recorrido;
Donde o recorrente tem legitimidade e está em condições de requerer como requer, que se considere interposto o competente recurso para fixação de jurisprudência, sem efeito suspensivo, mas sem prejuízo do disposto no art° 445° do C.P.P., seguindo-se os ulteriores termos.
Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, teve vista o Ministério Público que se pronunciou no sentido de ser julgada verificada a existência de oposição entre os julgados, com o prosseguimento dos autos, nos termos doas arts 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º e ss do CPP.
Colhidos os vistos e submetidos os autos à conferência, cumpre conhecer e decidir.
2.
E conhecendo.
De acordo com o n.º 4, conjugado com o n.º 3 do art. 440.º do CPP, esse conhecimento abrange a admissibilidade do recurso, o seu regime e a oposição entre julgados.
O recurso foi interposto tempestivamente e por quem tem legitimidade. Com efeito, devolvidos os autos à Relação de Lisboa, veio a ser aplicado o n° 6 do art. 145.° do CPC e aceite o pagamento da multa (despachos de fls 38 e 52).
Não tem o recurso efeito suspensivo – art. 438.º, n.º 3 do CPP.
Ambos os acórdãos em confronto transitaram em julgado, mas verificar-se-á oposição relevante de acórdãos?
O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos, o que impõe que:
– As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito;
– Que as decisões em oposição sejam expressas;
– Que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.
A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP. (cfr. v.g. os Ac.s de 4.3.04, proc. n.º 3668/03-5, de 15.12.05, proc. n.º 1830/05-5, de AcSTJ de 14/06/2007, 1010/07-5 e de 8.10.2008, proc. n.º 2807/08-5, com o mesmo Relator).
Pode adiantar-se que ambos os acórdãos (fundamento e recorrido) se pronunciam sobre a mesma questão: «a al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal abrange na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” os objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos?».
E que se verifica oposição de julgados, nos termos definidos.
Desde logo, é idêntica a situação de facto a que foi aplicada [ou chamada a aplicar-se] a norma em causa.
No caso do acórdão recorrido, estavam, na essência, em causa os seguintes factos: a 6.7.2002, o arguido apanhou o eléctrico n° 15, na paragem do Cais do Sodré, em Lisboa e, aproveitando a confusão que se gerou à entrada da carruagem com a entrada dos utentes, retirou a carteira que o ofendido trazia no bolso esquerdo das calças, a qual continha o bilhete de identidade e a carta de condução emitidos em nome deste, um cartão de crédio Master Card, outros documentos, bem como a quantia de €145 (fls. 20).
No caso do acórdão fundamento eram os seguintes os factos: a 27.8.2007, no interior do eléctrico n.º 15 da Carris, em Lisboa, a arguida debruçou-se sobre a lesada, fazendo pressão sobre esta, contra o outro arguido, para facilitar a acção do seu comparsa e na altura em que a lesada se preparava para tirar um bilhete da máquina, os arguidos abriram-lhe a bolsa que trazia ao peito, tendo retirado daí a quantia monetária, oito notas de € 50,00, que foram apreendidas ao co-arguido (fls. 66).
Depois, os dois acórdãos deram respostas opostas à questão de saber se os furtos em questão eram qualificados pela al. b) do n.º 1 do art. 204.º do C. Penal, por caberem os respectivos factos na expressão “transportada por passageiros utentes de transporte colectivo” por se tratar de objectos pessoais “levados ou trazidos” pelos utentes dos transportes públicos.
O acórdão fundamento (proc. n.º 127/08-5 da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa) deu parcial provimento ao recurso interposto da decisão da 1.ª instância (proc. n.º 38/077SOLSB) e condenou os arguidos como co-autores materiais de um crime de furto do art. 203° n.º 1 do C. Penal (fls. 64-73), considerando pertinente “a interpretação já antiga de Luís Osório (Notas ao Código Penal, 1925, vol. IV p. 92) que, a propósito do n.º 5 do artigo 426.º CP 1886, e acentuando também ele como fundamento da agravação a menor vigilância que pode ser exercida sobre as coisas concluía: ‘não basta, porém, que a coisa seja levada, é preciso que seja transportada. O furto da carteira de um viajante não está aqui incluído”, assistindo, assim, “razão à recorrente quando pretende que a qualificação da sua conduta seja modificada, O crime que foi cometido por ela e pelo arguido A.... é tão só o de furto simples do artigo 203° n° 1 do C. Penal” e não o de furto qualificado – artigos 203° n° 1 e 204° n° 1 b) do C. Penal pelo qual haviam sido condenados em 1.ª instância.
Já o acórdão recorrido (da mesma Relação) decidiu, diversamente, que “o recorrente, aproveitando-se da confusão que se gerou à entrada para o eléctrico, ao retirar a carteira que o ofendido trazia num dos bolsos das calças, com o propósito, conseguido, de se apropriar dela e dos objectos/valores que ela continha, sabendo que nem aquela nem estes lhe pertenciam e que agia contra a vontade do dono, cometeu não o crime de furto simples do artigo 203° do C. Penal, mas sim o de furto qualificado da al. b) do n° 1 do artigo 204° do C. Penal, como bem decidido foi pelo tribunal da 1.ª instância, negando-se, assim, provimento ao recurso” (fls. 20-26).
Finalmente, no intervalo da prolação dos dois acórdãos, a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, alterou a alínea em causa introduzindo o termo «colocada» antes do termo inicial «transportada», ficando assim a constar da expressão «colocada ou transportada em veículo...» em vez de somente «transportada em veículo...», o que não interfere na resolução da questão controvertida.
3.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar verificada a oposição operativa de julgados e ordenar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 441.º do CPP.
Sem custas.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009
Simas Santos (Relator)
Santos Carvalho