Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086927
Nº Convencional: JSTJ00027289
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SÓCIO
LEGITIMIDADE
MEIO PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199503280869271
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG569
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 305/94
Data: 10/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, confere-se a qualquer sócio o direito de desencadear e obter judicialmente a prestação das contas do exercício, quando não sejam apresentadas nos dois meses seguintes ao do termo do prazo fixado no n. 5 do seu artigo 65, sendo o meio próprio o previsto no artigo 67 do mesmo Código.