Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042847
Nº Convencional: JSTJ00016381
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199206250428473
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 3/92
Data: 02/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso a que falta motivação.
Falta motivação a um recurso em que não são apresentadas as normas de direito violadas pelas instâncias.
Não se entende bem fundamentação de rejeição. De certo o prazo pode dizer é que: a) A matéria de facto não é do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça - artigo 433 do Código de Processo Penal. b) A falta de indicação das normas jurídicas violadas e fundamentadas de rejeição do recurso - artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal.