Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002733
Nº Convencional: JSTJ00015606
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
EMPRESA PÚBLICA
FALTAS INJUSTIFICADAS
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: SJ199202260027334
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5473/89
Data: 02/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira.
II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação.
III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas dadas ao serviço por um operário, que mais tarde deu outras faltas, não pode revogar o acto anterior, que deu como justificadas as primeiras, para as somar como se todas fossem faltas injustificadas.