Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1437
Nº Convencional: JSTJ00034461
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199801210014373
Data do Acordão: 01/21/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CR AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 127/97
Data: 07/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o recurso for da decisão final proferida pelo tribunal colectivo, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo, mesmo que apenas recorra quem tiver sido condenado por crime que seria da competência do juiz singular.