Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024318 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DESISTÊNCIA DONO DA OBRA INDEMNIZAÇÃO CONDENAÇÃO ILÍQUIDA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197803160670642 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Tendo o dono da obra desistido da empreitada, o empreiteiro tem o direito de exigir daquela a indemnização correspondente ao proveito que, da execução da mesma obra, poderia obter. II - E se não for possível determinar, com segurança, esse quantitativo, é legítima a condenação no pagamento de quantia ilíquida (no que se liquidar em execução de sentença). | ||
| |