Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083570
Nº Convencional: JSTJ00020782
Relator: SA COUTO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ARRENDATÁRIO
VENDA DE QUOTA IDEAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: SJ199309240835702
Data do Acordão: 09/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1884
Data: 06/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda da quota do prédio.