Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Por força do artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica tem de haver-se por banidas em Processo Penal as presunções de culpa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004538 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070412943 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24738/88 | ||
| Data: | 05/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se provando que o reu adquiriu carne de animais - no caso concreto caprinos - falta um dos requisitos que integra o crime previsto e punido no artigo 22 n. 1, alineas a) e b) e n. 2 do Decreto-Lei n. 28/84, de 30 de Janeiro. II - Por força do artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica tem de haver-se por banidas em Processo Penal as presunções de culpa. | ||
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