Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003533 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
| Nº do Documento: | SJ197812060676062 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N282 ANO1979 PAG124 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O sabado não e dia util para os efeitos do artigo I, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, pelo que, recaindo o terceiro dia posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte. | ||