Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067606
Nº Convencional: JSTJ00003533
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: NOTIFICAÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: SJ197812060676062
Data do Acordão: 12/06/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG124
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O sabado não e dia util para os efeitos do artigo
I, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, pelo que, recaindo o terceiro dia posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte.