Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072345
Nº Convencional:	JSTJ00003619
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	INVENTARIO NATUREZA SUBSIDIARIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198504240723451
Data do Acordão:	04/24/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N346 ANO1985 PAG245
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Assim, tendo transitado em julgado a sentença homologatoria da partilha sem que, oportunamente, se tenha obtido a sua correcção ou emenda, de harmonia com os artigos 1386 e 1387 do Codigo de Processo Civil, não e possivel, posteriormente, obter o mesmo resultado atraves de acção de enriquecimento sem causa, porque a isso se opõe a doutrina do artigo 474 do Codigo Civil.