Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S232 |  |
DESPEDIMENTO
II - Assim, atento o princípio da personalidade das sanções, é possível tratar e sancionar os mesmos factos por forma diversa, sem se desrespeitar o princípio da coerência disciplinar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032227 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705210002324 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 480/94 | ||
| Data: | 05/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É aceitável a aplicação de sanções diferentes a dois trabalhadores da mesma empresa por infracção imputável a ambos se for diferente a respectiva culpabilidade. II - Assim, atento o princípio da personalidade das sanções, é possível tratar e sancionar os mesmos factos por forma diversa, sem se desrespeitar o princípio da coerência disciplinar. | ||
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