Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025116 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO FORMA DE PROCESSO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUÉRITO PRELIMINAR ABALROAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006060402533 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISIDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ARTIGO 216 N3. | ||
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| Sumário : | I - A forma de processo é a postulada pela lei vigente, à data da infracção. II - Se a este correspondia "prisão maior", a respectiva querela terá de ser precedida de instrução preparatória da competência do respectivo juiz. | ||
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| Decisão Texto Integral: |