Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040575 |  |
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
PENDENCIA DA ACÇÃO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000808 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL EXTINÇÃO DE TRIBUNAL PENDENCIA DA ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199001310405753 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR ALMADA - T I CR SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 44/C/89 | ||
| Data: | 05/15/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Encontrando-se pendente processo de instrução preparatoria instaurado anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, a data da extinção de um Tribunal de Instrução Criminal, este mantem a sua competencia para nele continuarem a correr os respectivos termos, enquanto se mantiver a sua situação de liquidatario. | ||
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