Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002843 |  |
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE PROCESSUAL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007713 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE PROCESSUAL IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102060028434 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2262 | ||
| Data: | 11/29/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | TRIBUNAL PLENO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não estatuindo o Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, prazo para ultimação do processo disciplinar e dado que o seu artigo 31 prevalece sobre os contratos individuais e convenções colectivas, não constitui nulidade ou irregularidade a sua finalização para alem do prazo fixado no I.R.C.T. . | ||
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