Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003110
Nº Convencional: JSTJ00013358
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: HORARIO DE TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINARIO
Nº do Documento: SJ199201290031104
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 78
Data: 11/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADM 9ED PAG25.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador.
II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do trabalhador, e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer.
III - O decreto ou regulamento corresponde a função executiva, não podendo ser "contra legem".
IV - Quando o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, autoriza a publicação de decreto-regulamentar para proceder as adaptações do regime nele definido as empresas concessionarias de serviço publico e as empresas publicas, tais adaptações devem entender-se como ajustamentos, não podendo revogar os principios consagrados na lei autorizadora.
V - E de repudiar, como atentado a hierarquia das leis e ao exercicio dos poderes regulamentares, que o decreto regulamentar subdelegue estes poderes nos intervenientes em contratação colectiva, em particular, quanto ao regime de duração do trabalho (horario, descanso semanal e ferias).
VI - As disposições em contratação colectiva devem ter uma leitura correctiva por forma a afastar qualquer impedimento na aplicação das regras legais, que não podem sofrer derrogação por aquelas fontes de direito laboral, hierarquicamente inferiores, salvo quando mais favoraveis ao trabalhador.
VII - O tempo de trabalho extraordinario deve determinar-se face aos textos legais e não pelas qualificações que, por via de instrumentos de regulamentação colectiva, se pretendam impor.