Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041629 |  |
RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO CONDENATORIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007937 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO CONDENATORIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199102270416293 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10378/90 | ||
| Data: | 06/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Nos termos do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos das Relações sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatorios. | ||
| |