Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069687
Nº Convencional: JSTJ00008514
Relator: LOPES NEVES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FORMA DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECIFICA
Nº do Documento: SJ19811117069687X
Data do Acordão: 11/17/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG361
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: RUI ALARCÃO FORMA DOS NEGOCIOS JURIDICOS IN BMJ N86 PAG177.
GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1980 PAG85.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O contrato-promessa de compra e venda de imoveis celebrado por documento particular e susceptivel da execução especifica a que alude o artigo 830 do Codigo Civil.