Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039349 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
PROCESSO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
ACUSAÇÃO
DIR JUDIC - EST MAG.
II - Em tal caso, ela ainda não podera considerar-se documento, para efeitos do artigo 231 do Codigo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013661 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PROCESSO PENAL MINISTERIO PUBLICO ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906140393493 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INST UNICA. | ||
| Decisão: | ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma acusação em processo penal, enquanto não introduzida em juizo, encontra-se sob a alçada do Ministerio Publico e, deste modo, pode ser retirada pelo orgão hierarquicamente superior. II - Em tal caso, ela ainda não podera considerar-se documento, para efeitos do artigo 231 do Codigo Penal. | ||
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