Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020322 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | NOVAÇÃO LIVRANÇA ALTERAÇÃO DO PRAZO FORMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306010706372 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ao contrário do que acontecia com o Código de Seabra, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga, para que se dê a novação objectiva, tem de ser expressa. II - Dado que a subscrição de uma livrança assume a natureza de negócio essencialmente formal, sendo a exigência da forma elemento do próprio negócio, é nula a sua alteração informal quanto ao prazo de pagamento. | ||
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