Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B587
Nº Convencional: JSTJ00031452
Relator: ROGER LOPES
Descritores: VENDA DE CORTIÇA
UCP
PAGAMENTO
PREÇO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199702200005872
Data do Acordão: 02/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É ilegal o pagamento parcial, da cortiça adquirida, directamente à vendedora Unidade Colectiva de Produção.
II - Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este não pode exigir o reembolso da quantia paga, qualificando-o de não liberatório, por tal constituir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.