Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087969
Nº Convencional: JSTJ00027809
Relator: SA COUTO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CADUCIDADE
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199601110879692
Data do Acordão: 01/11/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 529
Data: 03/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.