Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003055 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199006120789191 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2222/89 | ||
| Data: | 10/10/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR CONC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar confusão com o estabelecimento ou produtos de outra empresa concorrente. | ||