Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087602
Nº Convencional: JSTJ00029038
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199601160876021
Data do Acordão: 01/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 948/94
Data: 03/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Julgada a acção procedente, embora por fundamento diverso do invocado pelo autor, este não tem legitimidade para recorrer, por não ser parte vencida- artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil.
II - Interposto recurso dessa decisão pelo réu, o autor pode sustentar, nas contra-alegações, que a decisão deve manter-se por fundamento não considerado no tribunal recorrido.
III - O tribunal de recurso, se não aceitar o fundamento da decisão, deve conhecer dessa questão suscitada pelo recorrido, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668 n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil.