Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048229
Nº Convencional: JSTJ00030809
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Nº do Documento: SJ199609260482293
Data do Acordão: 09/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A pena de demissão da função pública não consta do actual Código Penal.
II - Tanto basta para que ela não possa agora ser aplicada ou mantida.