Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085288
Nº Convencional: JSTJ00025440
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: SOCIEDADE
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento: SJ199404280852882
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG71
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 657
Data: 10/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 981 ARTIGO 1007 A ARTIGO 1008 N1.
CPC67 ARTIGO 479 N2 ARTIGO 493 N3 ARTIGO 496 A ARTIGO 497 ARTIGO 498 ARTIGO 675 ARTIGO 1123.
CPC39 ARTIGO 483 PAR2.
Sumário : I - Para a liquidação do património de uma sociedade é necessário que, previamente, se proceda à dissolução respectiva.
II - Por isso, pedida aquela liquidação sem a prova daquele pressuposto, deve o pedido de liquidação ser julgado improcedente, e não indeferido liminarmente, uma vez que já tinham sido nomeados os liquidatários, fixado o prazo para a liquidação e efectuada a respectiva diligência.
Decisão Texto Integral: