Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033678 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | EXCLUSÃO DE SÓCIO SOCIEDADE POR QUOTAS PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199711110001381 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | ANOTADO POR BAPTISTA, DANIEL FARTO – DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS: ALGUMAS NOTAS SOBRE O SEU REGIME E, EM PARTICULAR, SOBRE O PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1.ª SECÇÃO) DE 11.11.1997. P. 97A138; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1.ª SECÇÃO) DE 7.10.2003, P. 03A323; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (6.ª SECÇÃO) DE 16.1.2024, P. 4216/22.0T8VCT.S1; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (6.ª SECÇÃO) DE 29.4.2025, P. 10010/19.9/T8LSB-A.L1.S1 CADERNOS DE DIREITO PRIVADO. BRAGA. ISSN 1645-7242. N.º 88 (OUT.-DEZ. 2024), P. 44-60. | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 354/96 | ||
| Data: | 10/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Sumário : | I - Em sociedade por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal, previsto no artigo 242 n. 1 e n. 2 do CSC86, em que se inclui o de indemnização pelos respectivos danos, está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias, a contar do conhecimento, pelos sócios, do facto que serve de fundamento à exclusão, por aplicação analógica do disposto nos artigos 186 n. 2 e 254 n. 6 do citado Código (seu artigo 2). II - Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, o seu conhecimento judicial pode basear-se em norma jurídica ou prazo prescricional diversos dos alegados (artigos 303 do CCIV66 e 664 do CPC67). | ||
| Decisão Texto Integral: |