Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019119 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CONCURSO DE INFRACÇÕES REINCIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305120437733 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SANTIAGO CACEM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 91/92 | ||
| Data: | 11/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o furto foi praticado com entrada em casa alheia, este crime - o do artigo 176 do Código Penal - acumula-se com aquele, em concurso real. II - Para um arguido ser considerado "reincidente", é preciso constarem da acusação e provarem-se em audiência os pressupostos de facto a que alude o artigo 76 daquele diploma. | ||
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